A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/acc

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser atenuada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indenização correspondente ao total do período respectivo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-199/2004-115-15-00.3, em que são Recorrentes CONCEIÇÃO ROEFERO ARO e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA e Recorridos OS MESMOS.

O E. Tribunal Regional da 15ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 513-517, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante que pretendia que a contagem da prescrição qüinqüenal seja efetuada a partir da data do afastamento por doença profissional e o pagamento da indenização do intervalo intrajornada de forma integral. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo reclamado e negou provimento ao recurso ordinário que pretendia a exclusão do pagamento das horas extras, do intervalo intrajornada e indevidos os benefícios da Justiça Gratuita.
Inconformado, o Banco reclamado interpõe recurso de revista às fls. 519-539. Suscita, preliminarmente, a ilegitimidade da parte recorrida para figurar no pólo ativo da presente reclamação, alegando violação do artigo 12 do CPC e divergência jurisprudencial. No mérito, insurge-se quanto ao pagamento de horas extras, alegando que não foram observados o que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pleiteando o acolhimento da contradita sob pena de nulidade e conseqüente violação dos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 405, § 3º, inciso III e IV, do CPC. Traz arestos para o confronto de teses. Sustenta não serem devidos os reflexos das horas extras nos sábados, alegando contrariedade à Súmula nº 113/TST e trazendo arestos para comprovação do dissenso pretoriano. Pugna, ainda, pela reforma da r. decisão no tocante ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada, alegando violação do artigo 71, § 4º, da CLT e trazendo à colação arestos. Por fim, sustenta ser indevido os benefícios da Justiça Gratuita, alegando violação da Lei nº 5.584/70 e trazendo um aresto para confronto.
A reclamante interpõe recurso de revista adesivo às fls. 554-571, pugnando pela reforma do v. acórdão, pretendendo que a contagem da prescrição qüinqüenal seja efetuada a partir da data do  afastamento do empregado por doença profissional. Alega violação do artigo 170, I, do Código Civil de 1916 (atual art. 199, I, do Novo Código Civil) e colaciona arestos para confronto de teses. Pleiteia, também, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora) acrescido do adicional de 50%. Indica violação do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, bem como contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Traz, ainda, arestos paradigmas buscando comprovar o dissenso pretoriano.
O recurso de revista do reclamado foi admitido pelo r. despacho de fl. 542, por divergência jurisprudencial quanto ao tema “intervalo intrajornada” e o recurso adesivo da reclamante foi admitido pelo r. despacho de fl. 573, também quanto ao tema “intervalo intrajornada” por contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. 
Contra-razões foram apresentadas às fls. 415/418. 
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO
I – ILEGITIMIDADE DE PARTE
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Nas razões de recurso de revista o reclamado renova a preliminar de ilegitimidade de parte, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, sustentando que a Sra. Conceição não pode representar em juízo o Sr. Jackson Alexandre Roefero Aro somente por se encontrar habilitada junto ao INSS como dependente. Argumenta que para representar o espólio em ação trabalhista é indispensável a prova da qualidade de inventariante, conforme disposto no artigo 12 do CPC. Colaciona arestos para confronto de tese.
O E. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte, consignando o seguinte entendimento:

“Com efeito, nos termos do artigo 1º da Lei 6.858/80, ‘Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.’
Os documentos de fls. 13/17 dão conta de que a reclamante é a única dependente habilitada perante a Previdência Social, o que a habilita a representar, em nome próprio, o reclamante falecido” (fls. 515-516).

Deve ser mantido o entendimento do v. acórdão  regional. 
O artigo 1º da Lei nº 6.585/80 assim dispõe:

“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

Não prospera a violação do art. 12, inciso V, do CPC, visto que conforme transcrito, o dispositivo dispensa a formalização de inventário, para que os dependentes do falecido empregado, habilitados perante a Previdência Social, possam postular perante a Justiça do Trabalho.
No caso, conforme afirmação do julgado revisando, a reclamante encontra-se legitimada como representante do espólio, tendo comprovado sua condição de única dependente e beneficiária, nos termos de documento fornecido pelo órgão previdenciário. 
Os arestos colacionados às fls. 521-522 não autorizam o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n° 296 desta Corte, tendo em vista que não enfrentam as premissas fáticas de que a reclamante é a única dependente do empregado falecido e que foram atendidos os requisitos da Lei n° 6.858/80. O primeiro sustenta que a companheira não tem qualidade para representar o “de cujus” em ação trabalhista em que não é inventariante e tem filhos menores interessados. O segundo aresto trata de ação promovida para deferir indenização prevista em cláusula coletiva vigente por ocasião do óbito e o último aresto trata do caso em que há herdeiro menor que não compõe o polo ativo da lide.
Não conheço. 

II – HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O E. Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu o pagamento de horas extras, consignando assim seu entendimento:

“O MM. Juízo de origem deferiu horas extras com base na prova testemunhal, que descaracterizou a prova documental apresentada pelo recorrente, consistente de cartões de ponto com marcação quase britânica de horário. A jornada de trabalho do reclamante, à mingua de qualquer prova documental válida, foi fixada em conformidade com a prova oral produzida, inclusive pelas testemunhas do próprio recorrente (fls. 131/133), minuciosamente sopesada pelo Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma” (fl. 516).

Nas razões de recurso de revista, o banco reclamado alega violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pugnando pelo indeferimento das horas extras, sustentando que “a r. sentença falhou ao fixar a jornada de trabalho do ex-empregado com base nas testemunhas deste, desconsiderando as provas documentais e até mesmo testemunhais apresentadas pelo banco”. Argumenta que o funcionário que deixa de anotar corretamente sua folha de presença, deve arcar com o ônus de tal conduta omissiva de sua parte, que as testemunhas do “de cujus” não prestaram depoimento firme. Por fim, requer o acolhimento da contradita, segunda testemunha, Sra. Maria Sueli Pereira Batista, com base em divergência jurisprudencial, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa, e conseqüente violação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 405, § 3º, incisos III e IV, do CPC.
O recurso não procede no particular, pois conforme depreende-se do v. acórdão regional acima transcrito, foi mantido o deferimento das horas extras, porque demonstrada pela prova produzida e devidamente valorada que o reclamante prestou horas extraordinárias não registradas nas folhas individuais de presença, razão por que não há que se falar em aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. 
No mais, qualquer rediscussão acerca do tema reivindicaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 desta C. Corte. 
A argumentação de contradita, bem como os arestos colacionados às fls. 524-531 não demonstram a especificidade necessária para o conhecimento do recurso, na medida em que a  divergência se refere a suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador e o E. Tribunal Regional, conforme acima demonstrado, não emitiu tese acerca da argumentação ora levantada e nem foi instado por meio de embargos de declaração a fazê-lo, atraindo, portanto, a incidência do óbice das Súmulas nºs 126, 296 e 297 do TST.
Não conheço. 

III - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O reclamado nas razões de recurso de revista, com base na Súmula nº 113 do C. TST e divergência jurisprudencial, sustenta o indeferimento dos reflexos das horas extras nos sábados, argumentando que para os bancários, o sábado é dia útil não trabalhado.
O E. Tribunal a quo, manteve o deferimento dos reflexos consignando o seguinte:

“Os reflexos foram corretamente deferidos, inclusive sobre os sábados, conforme expressa previsão em norma coletiva” (fl. 516).

Pelo que asseverou o julgado regional, afasta-se a incidência da Súmula de nº 113 do TST e a divergência acerca da referida súmula, uma vez que no caso a circunstância do direito requerido está prevista em instrumento normativo.
 Havendo norma coletiva disciplinando a integração das horas extras nos sábados, hipótese descrita pelo acórdão recorrido, excetua-se a aplicação genérica e abstrata do referido entendimento jurisprudencial. 
Nesse sentido, transcreve-se precedentes desta Corte: 

SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Inaplicável in casu a Súmula nº 113 do TST, uma vez que os instrumentos normativos da categoria expressamente estabeleceram que as horas extras deveriam refletir no cálculo dos sábados, considerados como repousos remunerados para esse fim. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-741.576/2001.7, publicado no DJU de 25/02/2005, Relator Carlos Alberto Reis de Paula). 
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. 1. Inaplicável a diretriz perfilhada na Súmula nº 113 do TST se a determinação de reflexo das horas extras nos sábados do empregado bancário encontra respaldo em norma coletiva, segundo o quadro fático delineado na instância regional. 2. Afronta ao artigo 896 da CLT não configurada. 3. Embargos de que não se conhece. (E-RR-610.228/99.4, publicado no DJU de 10/12/2004, Relator Ministro João Oreste Dalazen). 
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS NORMA COLETIVA Embora a Súmula nº 113 declare que o sábado dos bancários é dia útil não trabalhado, as normas coletivas trazidas aos autos determinam a repercussão das horas extras nesse dia. Diante desses fatos, não há como aplicar o entendimento da Súmula nº 113 do TST, incidindo a norma mais favorável ao empregado. (RR - 1544/2001-057-15-00.7, publicado no DJU de 26/08/2005, Relatora Ministra Maria Cristina Pedduzi). 

Não conheço.

IV – INTERVALO INTRAJORNADA
1. CONHECIMENTO
Quanto ao tema, o Tribunal Regional manteve a indenização pelo intervalo suprimido, consignando assim seu entendimento:

“O intervalo de 15 minutos é devido, apenas, nas jornadas de 6 horas diárias, conforme dispõe o § 1º do artigo 224 da CLT.
Ocorrendo o habitual extrapolamento dessa jornada, como no presente caso, o intervalo é o previsto no artigo 71 da CLT” (fl. 516).

O reclamado, em seu arrazoado, sustenta que o “de cujus” estava sujeito à jornada de seis horas, a teor do art. 224 da CLT, que em seu § 1º assegura um intervalo de quinze minutos para alimentação. Sustenta que a prorrogação da jornada não descaracteriza aquela fixada para o ex-funcionário, que era de seis horas. Alega a violação do artigo 71, § 4º, da CLT e colaciona arestos para confronto de teses.
O segundo aresto colacionado à fl. 537, oriundo do TRT da 19ª Região, propicia o conhecimento do recurso, na medida em que consigna tese contrária ao entendimento do E. Tribunal Regional, no sentido de que não se aplica o artigo 71, § 4º, da CLT ao bancário que possui jornada especial.
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO 
O art. 71, caput, da CLT traz em seu bojo a expressão trabalho contínuo, com duração superior a seis horas. Deve-se entender como trabalho contínuo aquele que é realizado sem interrupção da jornada durante o dia, mas que se repete habitualmente durante o mês. Interpretar tal expressão de outra forma importaria ultrapassar suas finalidades, quais sejam, a proteção da saúde e da segurança do trabalhador que cumpre jornada habitual superior a seis horas e que necessita de um intervalo com duração maior. 
Não há que se confundir horas suplementares que se revestem de natureza extraordinária e a inobservância do intervalo intrajornada, porquanto a única convergência encontra-se no fato de a porcentagem do acréscimo à hora normal ser idêntico em ambos os casos. 
O intervalo intrajornada diz respeito à jornada legal ou contratual do empregado, que, uma vez extrapolada, lhe garante direito a horas extraordinárias, mas não a intervalo, como se gozasse jornada superior à normal.
A hipótese dos autos, no entanto, revela um fato relevante, suficiente a afastar o entendimento acima esposado, devendo ser considerado. 
Há no acórdão do E. TRT registro de que o reclamante prestava horas extraordinárias de forma habitual, fato este capaz de autorizar o intervalo intrajornada de uma hora, pois, neste contexto, há a descaracterização da jornada de seis horas. 
O reclamante, na condição de bancário submetido a jornada normal de seis horas, que era sistematicamente prorrogada, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, tendo em vista que o desrespeito obriga o empregador a remunerar o período correspondente como extra, acrescido do adicional respectivo.
Nesse sentido, vale citar o seguinte precedente deste C. TST: 

INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. (E-RR-788.362/2001, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 26.09.2003) 

Assim, tem-se que o Eg. TRT ao manter a condenação no pagamento de 45 minutos, com acréscimo de 50%, agiu em consonância à disposição legal expressa no § 4º do art. 71 da CLT. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
 
V – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O E. TRT manteve o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a “declaração de pobreza de fl. 12, foi apresentada nos moldes legais, fazendo jus a autora ao benefício concedido” (fl. 517).
Nas razões do recurso de revista o Banco reclamado,  sustenta que não restaram preenchidos integralmente os requisitos da Lei nº 5.584/70, argumentando que a reclamante não esta assistida por entidade sindical e que não comprovado que receba salário inferior ao dobro do mínimo legal. Traz um aresto para confronto.
Sem razão.
O único aresto colacionado à fl. 538 é inservível, pois oriundo de Turma do C. TST, incidindo à espécie o óbice do art. 896, “a”, do CLT.
Não conheço.
 
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE
I – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – DOENÇA PROFISSIONAL
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O E. Tribunal a quo, quanto ao tema, assim consignou seu entendimento:

“Pretende a reclamante que a contagem da prescrição qüinqüenal seja efetuada a partir da data do afastamento do reclamante por doença profissional/acidente do trabalho, em 06/08/03 e não da data do ajuizamento da reclamatória em 16/02/04, argumentando que o contrato de trabalho do reclamante quando do seu falecimento em 07/01/04 encontrava-se ainda suspenso.
O reclamante foi admitido pelo reclamado BANESPA em 03/08/78. Encontrou-se licenciado pelo INSS, por doença profissional (LER/DORT), no período de agosto/2003 até o seu falecimento em 07/01/04.
Dessa forma, haveria de se reconhecer que, efetivamente, o contrato de trabalho com o reclamado encontrava-se suspenso, uma vez que o artigo 476 da CLT estabelece que, durante a percepção do auxílio-doença o empregado se encontra em licença não remunerada. Igual previsão consta da legislação previdenciária: artigo 63 da Lei 8213/91 e do artigo 3º do Decreto 3048/99. Estando suspenso o contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento de salários, 13º salário, ou férias até a efetiva alta médica, o que implicaria na suspensão da prescrição.
No entanto, não é o que ocorre no presente feito.
Com efeito, durante o afastamento do reclamante continuou a receber a complementação salarial, além de todas vantagens percebidas pelos empregados em atividade, conforme se verifica pelos recibos de pagamento de fls. 272/276.
Destarte, não há que se falar em suspensão da prescrição e, conseqüentemente, em pagamento de horas extras ou intervalos intrajornadas, durante o período de afastamento" (fl. 514).

Nas razões de recurso de revista adesivo, a reclamante renova a argumentação do recurso ordinário, sustentando que a suspensão do contrato de trabalho pelo afastamento por acidente de trabalho gera a suspensão da prescrição qüinqüenal. Alega violação do artigo 170, I, do Código Civil de 1916 (atual art. 199, I) e colaciona arestos para confronto de teses.
Conforme depreende-se da decisão do v. acórdão regional, no presente caso não há que se falar em suspensão da prescrição, diante do quadro fático apresentado pelo E. Tribunal Regional, de que “durante o afastamento do reclamante continuou a receber a complementação salarial, além de todas vantagens percebidas pelos empregados em atividade, conforme se verifica pelos recibos de pagamento de fls. 272/276”.  Incide à hipótese o óbice da Súmula nº 126/TST.
Os arestos colacionados às fls. 557-557 afiguram-se inespecíficos, pois nenhum consigna o quadro fático abordado pelo v. acórdão regional, de que “durante o afastamento do reclamante continuou a receber a complementação salarial, além de todas vantagens percebidas pelos empregados em atividade, conforme se verifica pelos recibos de pagamento de fls. 272/276”. Incidência da Súmula nº 296/TST.
Não conheço. 

II - INTERVALO INTRAJORNADA 
1. CONHECIMENTO
O E. Tribunal Regional, ao apreciar recurso ordinário interposto pela reclamante que pretendia a concessão da indenização do intervalo intrajornada de forma integral e não apenas o período não usufruído, negou-lhe provimento consignando o seguinte entendimento:

“Com efeito, a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do C. TST, manifesta o entendimento de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica no pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
Uma interpretação mais cuidadosa do verbete supra referido, em cotejo com o artigo 71, § 4º da CLT, conduz ao entendimento de que a melhor exegese é no sentido de que, efetivamente, o deferimento, tão somente, do tempo correspondente ao intervalo, total ou parcial não concedido, com o acréscimo legal, configura uma melhor distribuição da justiça, penalizando o empregador na exata medida de sua omissão, pois não se pode tratar igualmente situações desiguais” (fl. 515).

Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do valor da hora normal como extra, relativo ao período total correspondente ao intervalo não usufruído em sua integralidade. Indica violação do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, bem como contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Traz, ainda, arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial.
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do primeiro aresto de fls. 562, que registra a tese de ser devido o pagamento como hora extra do período total correspondente à concessão parcial do intervalo intrajornada.
Conheço, com fulcro na alínea “a” do artigo 896 da CLT.

2. MÉRITO
Discute-se se a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como hora extra, do período total correspondente ao mínimo fixado em lei ou apenas do remanescente para se alcançá-lo.
O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. Mais adiante, o § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Infere-se, portanto, desse dispositivo consolidado uma regra de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho.
A única hipótese de redução do intervalo intrajornada prevista no artigo 71 da CLT encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia autorização do Ministro do Trabalho e Emprego, desde que observados determinados requisitos, demandando, portanto, um ato administrativo composto.
Assim, o intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto.
Da leitura do § 4º do artigo 71 da CLT, conclui-se, que, desde a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra, não havendo como se inferir que o direito se limitaria apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei, como entendeu o Eg. Tribunal Regional.
É nesse sentido que se firmou a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, conforme pode se depreender da redação da Orientação Jurisprudencial nº 307, in verbis:

“Intervalo Intrajornada (para repouso e alimentação). Não Concessão ou Concessão parcial. Lei nº 8.923/1994.
Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente,  com  acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho (art. 71 da CLT)” (grifei).

Assim, o intervalo intrajornada concedido parcialmente deve se pago com uma indenização que corresponda ao período total respectivo, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para deferir o pagamento, como hora extra, do período total correspondente ao intervalo concedido de forma parcial, com acréscimo de 50%.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamado apenas quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante somente quanto ao item “intervalo intrajornada”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento, como hora extra, do período total correspondente ao intervalo concedido de forma parcial, com acréscimo de 50%.
Brasília, 26 de abril de 2006.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro-Relator